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Dec. Mun. Osasco/SP 10.697/12 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 10.697 de 26.04.2012

DOM-Osasco: 27.04.2012

Regulamenta a Lei nº 4.117, de 31 de maio de 2007, que autoriza o poder Executivo a doar bens móveis em favor de contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante sorteio, para o exercício de 2012.


DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER,

CONSIDERANDO a Lei nº 4.117, de 31 de maio de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis em favor de contribuintes de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante sorteio para o exercício da competência correspondente.

CONSIDERANDO que este mecanismo resulta no incentivo para o contribuinte manter em dia suas obrigações tributárias, resultando no aumento de receita,

DECRETA :

Art. 1º O Poder Executivo realizará no ano de 2012 a Campanha denominada "IPTU Premiado", que consiste na doação dos bens móveis descritos no Anexo I deste Decreto, por meio de sorteio, entre os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário do Município de Osasco até 31 de dezembro de 2011.

Art. 2º Participarão do sorteio, exclusivamente, os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário do Município que se enquadrem nos termos do artigo 3º e seus parágrafos da Lei nº 4.117, de 31 de maio de 2007.

§ 1º. Participará do sorteio o responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel.

§ 2º. A condição de responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel deverá ser comprovada pelos proprietários, possuidores ou locatários dos imóveis sorteados, mediante a apresentação de uma Declaração formal, com o reconhecimento de assinatura em cartório, declarando que ele, é o responsável pelo pagamento do IPTU.

§ 3º. A condição de possuidor deverá ser comprovada mediante a apresentação do contrato ou ( continua ... )

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