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Lei Mun. Vitória/ES 8.279/12 - Lei do Município de Vitória/ES nº 8.279 de 26.04.2012

DOM-Vitória: 28.04.2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas das empresas que participam de Programas de benefício ou Isenção Fiscal do Município de Vitória, para pessoas acima de 45 anos e para o primeiro emprego.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas que diretamente ou por meio de consórcios, que integram Programas de Benefício ou Isenção Fiscal outorgado pelo Município de Vitória deverão reservar, no seu quadro de pessoal, no mínimo 5% (cinco por cento) das suas vagas de trabalho as pessoas acima de 45 anos do primeiro emprego, devendo igualmente, manter este percentual enquanto viger o Programa de Incentivo Fiscal do qual a empresa faça parte.

Parágrafo único. Nos casos em que o incentivo fiscal objetivar execução de obra como meia, ou mesmo, que venha ocorrer durante a fase de execução de obras, o percentual previsto no artigo 1º deverá ser assegurado durante a sua realização.

Art. 2º Para os fins de que trata esta Lei a mesma será aplicada às empresas que, diretamente ou por meio de consórcio, forem beneficiados por todo e qualquer programa de incentivo fiscal instituído pelo Município de Vitória, a partir da data da vigência desta Lei.

Art. 3º Será decretada a perda do incentivo fiscal da empresa que participando do programa que trata esta Lei e que deixar de cumprir a exigência de reservar o percentual mínimo - 5% (cinco por cento) das vagas destinadas as pessoas de 45 anos e primeiro emprego, acordo com o que trata o Art. 1º desta Lei.

Art. 4º A adesão aos programas de incentivos de que trata esta Lei ficará condicionada ao comprometimento do que preceitua o artigo 1º desta Lei.

Art. 5º No ato de efetivação do incentivo fiscal deverá constar as normas para o atendimento ao disposto nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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