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Port. MME 261/12 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 261 de 27.04.2012

D.O.U.: 30.04.2012

(Aprovar o enquadramento de projetos de dutovias de escoamento ou de transferência, de titularidade da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 404, de 20 de outubro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o enquadramento de projetos de dutovias de escoamento ou de transferência, de titularidade da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001-01, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo à presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO

ANEXO

ProjetoProjeto denominado "Gasoduto de Exportação da P-62", com as seguintes características gerais:

I - construção do "Gasoduto de Exportação da P-62", com doze Polegadas de Diâmetro e aproximadamente quarenta quilômetros de extensão, para escoamento de Gás Natural da Plataforma Tipo FPSO (Floating, Production, Storage and Offfloading) denominada P-62, que será instalada para produzir o Módulo 4 do Campo de Roncador, até o Manifold ( continua ... )

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