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IN DNRC 120/12 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 120 de 27.04.2012

D.O.U.: 30.04.2012

Altera o § 5º do art. 27 da Instrução Normativa nº 113, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 54 da Instrução Normativa nº 17 de 05.12.2013.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 18 do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, combinado com o art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

Resolve:

Art. 1º O § 5º do art. 27 da Instrução Normativa nº 113, de 28 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

§ 5º Cumpridas todas as etapas do processo, este deverá ser incluído em pauta para julgamento pelo Plenário, em sessão a ser designada previamente para tal, da qual será o denunciado intimado por ofício, postado por AR, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, do dia, local e hora do julgamento.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ELIAS ( continua ... )

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