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IN MINC 2/12 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 2 de 26.04.2012

D.O.U.: 30.04.2012

Altera e inclui dispositivos na Instrução Normativa nº 1, de 09 de fevereiro de 2012, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, e dá outras providências.


A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e com base nas disposições da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, bem como no art. 6º do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 87 da Instrução Normativa nº 01, de 9 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 87. Quando a decisão for pela reprovação da prestação de contas, a decisão de que trata o art. 82 assinalará prazo de trinta dias ao proponente beneficiário para recolhimento dos recursos irregularmente aplicados, atualizados desde a captação de recursos pelo índice oficial da caderneta de poupança.

(...)

§ 3º Na hipótese do § 2º, a recomposição do valor devido se dará na forma da Instrução Normativa nº 56, de 5 de dezembro de 2007, do Tribunal da Contas da União, aplicados os índices de juros e atualização monetária em vigor no tribunal." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANNA MARIA BUARQUE DE ( continua ... )

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