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Port. STN 295/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 295 de 27.04.2012

D.O.U.: 30.04.2012

(Disponibiliza Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de março de 2012 no endereço que especifica.)


O SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada na Portaria STN nº 281, de 29 de abril de 2011, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;

Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto nos incisos I e II do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e no inciso XIV do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011,

Resolve:

Art. 1º Disponibilizar, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet, por meio do endereço http://www.tesouro.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/relatorio_resumido.asp, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 407, de 20 de junho de 2011, da STN, com informações realizadas e registradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, relativo ao mês de março de 2012, e outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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