Port. STN 295/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 295 de 27.04.2012
D.O.U.: 30.04.2012
(Disponibiliza Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de março de 2012 no endereço que especifica.)O SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada na Portaria STN nº 281, de 29 de abril de 2011, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;
Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto nos incisos I e II do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e no inciso XIV do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011,
Resolve:
Art. 1º Disponibilizar, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet, por meio do endereço http://www.tesouro.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/relatorio_resumido.asp, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 407, de 20 de junho de 2011, da STN, com informações realizadas e registradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, relativo ao mês de março de 2012, e outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )
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