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Port. Conj. SEDSDH/SEFAZ - PE 3/12 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Secretaria da Fazenda - SEDSDH/SEFAZ - PE nº 3 de 26.04.2012

DOE-PE: 27.04.2012

Obs.: Ret. DOE de 16.05.2012

(Dispõe sobre instituições de assistência social que poderão participar da VII Rodada do Módulo Solidário da Campanha Todos com a Nota).


A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 32.103, de 18.7.2008, que institui e regulamenta o Módulo Solidário da Campanha Todos com a Nota, e considerando a necessidade de disciplinarem, conjuntamente, os procedimentos necessários à operacionalização de sua VII Rodada,

RESOLVEM:

Art. 1º Podem participar da VII Rodada do Módulo Solidário da Campanha Todos com a Nota as instituições de assistência social que:

I - estejam cadastradas no conselho de assistência social municipal referente à sua atividade-fim; e

II - inscrevam-se, no período de 1º.5.2012 a 30.8.2012, por meio do preenchimento online do formulário disponível nos endereços eletrônicos www.sefaz.pe.gov.br, www.sedsdh.pe.gov.br, www.todoscomanotasolidario.sedsdh.pe.gov.br e www.sigas.pe.gov.br.

Art. 2º As instituições de assistência social, inscritas nos termos do art. 1º, poderão coletar, junto à população, diretamente ou por meio de urnas padronizadas, primeiras vias de notas e cupons fiscais para serem encaminhadas aos pontos de recepção do Módulo Solidário da Campanha Todos com a Nota relacionados nos endereços eletrônicos www.todoscomanotasolidario.sedsdh.pe.gov.br e www.sigas.pe.gov.br.

§ 1º As instituições de assistência social deverão observar os seguintes requisitos para efetuar a coleta prevista no caput:

I - confeccionar as urnas conforme o modelo aprovado pelo Comitê Executivo do Módulo Solidário - CEMS;

II - distribuir, sob sua inteira responsabilidade, as urnas; e

III - somente instalar as urnas nas dependências de empresas mediante autorização expressa ( continua ... )

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