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Lei Câm. Munic./Teresópolis - RJ 1.592/94 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS - Câm. Munic./Teresópolis - RJ nº 1.592 de 15.12.1994

DOM-Teresópolis: 15.12.1994

(Altera em parte, as Leis Municipais nº 977, de 06 de dezembro de 1979, 1.253, de 23 de janeiro de 1989 e 1.492, de 07 de dezembro de 1993 que tratam do Código Tributário Municipal.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta :

Art. 1º A Lei Municipal nº 977, de 06 de dezembro de 1979, que institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, alterado pelas Leis nºs 1.253, de 23 de janeiro de 1989 e 1.492, de 07 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TÍTULO II
PARTE ESPECIAL DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
Do Imposto Sobre Serviços

SEÇÃO XII
Multas

Artigo 106. (...)

Parágrafo único. O contribuinte que espontaneamente apresentar os documentos enumerados no caput deste artigo, fica sujeito à multa de 0,5 (meia) U.F.T, para cada documento ou atividade.

TÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

CAPÍTULO II
Da Base de Cálculo

Artigo 114. O Prefeito constituirá uma Comissão de Avaliação, integrada de 09 (nove) membros, sob a presidência do Secretário Municipal de Fazenda, com a finalidade de definir anualmente a Tabela de Preços de Construções e de Terrenos, para elaboração da Planta de Valores Imobiliários.

CAPÍTULO VI
Do Recolhimento e Da Cobrança

Artigo 131. (...)

§ 3º. (...)

I - de 20% (vinte por cento) para pagamento até o último dia útil do mês de janeiro;

II - de 10% (dez por cento) para pagamento até o último dia útil do mês de ( continua ... )

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