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LC Câm. Munic./Teresópolis - RJ 98/07 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS - Câm. Munic./Teresópolis - RJ nº 98 de 26.11.2007

DOM-Teresópolis: 26.11.2007

(Dá nova redação ao artigo 131 da Lei Municipal nº 977/1979 - Código Tributário Municipal.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta :

Art. 1º O artigo 131 da Lei Municipal nº 977/1979 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte, redação:

"Artigo 131. O Imposto Predial e Territorial Urbano será pago de uma só vez ou em até 10 (dez) cotas mensais na forma e prazos fixado abaixo:

§ 1º. Será concedido desconto para pagamento do IPTU e das taxas e contribuições cobradas, juntamente com o carnê de IPTU, nos seguintes percentuais:

I - de 15% (quinze por cento) para pagamento até o quinto dia do mês de janeiro;

II - de 10% (dez por cento) para pagamento até o quinto dia do mês de fevereiro.

§ 2º. O vencimento das cotas mensais se dará no dia 10 de cada mês, iniciando-se em fevereiro do respectivo ano de cobrança.

§ 3º. Em caráter especial será concedido um desconto de 20% (vinte por cento), aos contribuintes que estiverem em dia com o referido tributo dos anos anteriores, com vencimento de cota única em 20 de janeiro."

Art. 2º Considerando o interesse público o Prefeito Municipal poderá, através de decreto, fixar prazos relativos aos §§ 1º, 2º e 3º.

Art. 3º Revogam-se os §§ 4º 5º e 6º do art. 131 da Lei Municipal nº 977/1979.

Art. 4º Entra a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS

Em 26 de novembro de ( continua ... )

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