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LC Câm. Munic./Teresópolis - RJ 91/07 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS - Câm. Munic./Teresópolis - RJ nº 91 de 24.05.2007

DOM-Teresópolis: 24.05.2007

Dá nova redação ao artigo 328 da Lei Municipal nº 977/79 (Código Tributário Municipal).


A Câmara Municipal de Teresópolis, decreta :

Art. 1º O artigo 328 da Lei Municipal nº 977, de 06 de dezembro de 1979, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 328. Ao devedor da Fazenda Municipal, é proibido:

I - transacionar, de qualquer forma, com a repartição municipal;

II - efetuar recebimento dos cofres municipais por sua conta ou outrem;

III - ser nomeado para qualquer cargo ou função municipal;

IV - ser licenciado para exercer qualquer espécie de comércio, indústria e profissões;

V - averbar a transferência de local ou de propriedade de imóvel ou de estabelecimento comercial, industrial ou profissional;

VI - funcionar em qualquer espécie de diversões públicas;

VII - matricular-se como feirante;

VIII - tratando-se de dívida de multa:

a) o processamento de requerimento, em que, direta ou indiretamente seja interessado;

b) obter informações e processar junto à Prefeitura Municipal por conta de outrem, quaisquer outros atos."

Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS

Em 24 de maio de 2007.

JOSÉ CARLOS ( continua ... )

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