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LC Câm. Munic./Teresópolis - RJ 69/05 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS - Câm. Munic./Teresópolis - RJ nº 69 de 27.12.2005

DOM-Teresópolis: 27.12.2005

Altera os incisos do artigo 137 da Lei Municipal nº 977/1979, que trata do Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, Decreta :

Art. 1º O artigo 137 da Lei Municipal nº 977/1979, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 137. Ficam isentos do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou terão reduzido o seu valor, os contribuintes que atendam as seguintes condições:

I - para isenção do tributo:

a) os edifícios de propriedade da União e dos Estados;

b) os prédios destinados a templos religiosos;

c) os prédios cujas isenções tributárias estejam previstas na Constituição Federal;

d) os imóveis residenciais pertencentes aos ex-combatentes que efetivamente tenham participado das operações de guerra em zona de combate, provada esta condição mediante certidão do Ministério competente, desde que outro imóvel não possua e enquanto utilizado para sua residência própria.

II - para redução do tributo:

a) os clubes recreativos terão direito a redução de 90% (noventa por cento) do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), mediante o interesse de disponibilizar suas dependências, durante pelo menos 24 (vinte e quatro) horas por semana, de acordo com a programação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

b) redução de 90% (noventa por cento) sobre os imóveis interditados pela Secretaria Municipal de Defesa Civil, quando impossibilitado o seu uso por motivo de caso fortuito ou força maior, condicionado a pretensão do contribuinte e ao Executivo Municipal.

Parágrafo único. As isenções e/ou reduções de que trata este artigo não abrange as taxas nem as demais contribuições lançadas ou devidas pelo imóvel, exceto para a alínea "b" do inciso ( continua ... )

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