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LC Câm. Munic./Teresópolis - RJ 40/02 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS - Câm. Munic./Teresópolis - RJ nº 40 de 19.12.2002

DOM-Teresópolis: 19.12.2002

Altera em parte a Lei Municipal nº 977, de 06 de dezembro de 1979 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta :

Art. 1º Fica acrescido no artigo 233 da Lei Municipal nº 977, de 06 de dezembro de 1979, o respectivo parágrafo 3º com a seguinte redação:

"Artigo 233. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Nenhum bem recolhido ao depósito municipal por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, será retirado sem a expressa autorização do Secretário Municipal de Transportes e somente depois de pagos todos os tributos ou ofertados o respectivo recurso, a teor do que prescreve o artigo 285 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inclusive as multas que houverem."

Art. 2º Fica acrescido na Tabela 12 da Lei Municipal nº 977, de 06 de dezembro de 1979, os itens 08 e 09 os quais possuem a seguinte redação:

"TABELA 12

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
01(...)  
02(...)( continua ... )

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