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Dec. Mun. Matão/SP 4.572/11 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 4.572 de 11.01.2011

DOM-Matão: 11.01.2011

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento da primeira parcela e parcela única do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN (FIXO) e IPTU exercício de 2011.


DR. ADAUTO SCARDOELLI, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, usando de atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento, da PRIMEIRA PARCELA E PARCELA ÚNICA do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN (FIXO), e IPTU com vencimentos previstos para o dia 15 de Janeiro de 2.011, prorrogados conf. Decreto nº 4.572 para dia 28/01/2011, sem a incidência de multas e juros de mora.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio da Independência, aos 11 de Janeiro de 2011.

DR. ADAUTO SCARDOELLI

Prefeito ( continua ... )

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