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LC Mun. São Vicente/SP 691/12 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 691 de 20.04.2012

DOM-São Vicente: 21.04.2012

Acrescenta dispositivos á Lei Complementar nº 623, de 09.06.2010, que concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos, para pagamento parcelado, nas condições que especifica.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar nº 623, de 09 de junho de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo, passando o atual artigo 5º a 6º:

"Artigo 5º Os descontos previstos nos artigos 1º e 2º incidem nas hipóteses de dação em pagamento, arrematação e adjudicação de imóvel."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de abril de 2012.

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

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