x
x
x
LC Mun. São Vicente/SP 623/10 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 623 de 09.06.2010

DOM-São Vicente: 09.06.2010

Concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos, para pagamento parcelado, nas condições que especifica.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros relativos a mqualquer tributação, devidos até 31 de dezembro de 2008, para pagamento parcelado.

Art. 2º Fica concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre os valores de multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público, devidos até 31 de dezembro de 2008, para pagamento parcelado.

Art. 3º As parcelas de que tratam os artigos 1º e 2. Serão mensais e consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última parcela ocorrerá até 30 de dezembro de 2010.

Art. 4º A forma e os prazos previstos nesta Lei Complementar poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Executivo.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho de 2010.

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?