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LC Mun. Diadema/SP 352/12 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 352 de 29.03.2012

DOM-Diadema: 08.04.2012

Consolida as tabelas de serviços anexas às Leis Complementares nº 189, de 20 de dezembro de 2003, com redação alterada pelas Leis Complementares nºs 203, de 06 de julho de 2004, 227, de 30 de maio de 2006, 242, de 13 de abril de 2007, 253, de 21 de dezembro de 2007, 280, de 22 de dezembro de 2008 e altera a tabela de serviços anexa a Lei Complementar nº 289, de 22 de maio de 2009, que regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Diadema.


MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica consolidada a Tabela de Serviços anexa à Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, alterada pelas Leis Complementares nºs 203, de 06 de julho de 2004, 227, de 30 de maio de 2006, 242, de 13 de abril de 2007, 253, de 21 de dezembro de 2007, 280, de 22 de dezembro de 2008 e 289, de 22 de maio de 2009.

Parágrafo único. As atividades contidas na Lista anexa a esta Lei Complementar regerão os fatos geradores incidentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 2º Para fins de adequação da tabela de serviços anexa à Lei Complementar nº 289, de 22 de maio de 2009 e a tabela de serviços anexa à Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 2008, fica alterado o item 10.01, incluindo-se as duas modalidades de enquadramento e cobrança, sendo a fixa e a percentual, descritas na tabela de serviços anexa a esta Lei Complementar.

Art. 3º O item 14.01 da tabela de serviços anexa à Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, fica alterado e subdividido em 14.01-a, 14.01-b e 14.01-c, com alíquotas respectivas de 2,00%, 2,00% e 4,00%, respectivamente, conforme serviços e fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza descritos na tabela de serviços anexa a esta Lei Complementar, tendo em vista o enquadramento das Leis Complementares nº 189, de 20 de dezembro de 2003, 203, de 06 de julho de 2004 e 257, de 21 de dezembro de 2007 e suas respectivas tabelas de serviços.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar através de alterações nos capítulos referentes aos enquadramentos e lançamentos do ISSQN na tabela de serviços anexa ao Decreto nº 6.558, de 05 de agosto de 2010.

Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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