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Dec. Mun. Santo Antônio da Platina/PR 61/91 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio da Platina/PR nº 61 de 09.05.1991

DOM-Santo Antônio da Platina: 09.05.1991

Regulamenta o IPTU e as Taxas de Serviços Urbanos, o ISS e as Taxas do Poder de Polícia, o ITBI e o IVV, constantes da Lei Municipal 28/90, de 18 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, decreta :

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Regulamento disciplina, com fundamento na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e especialmente na Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990, a aplicação do Código Tributário Municipal.

IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS

Art. 2º As Tabelas anexas a este Regulamento deverão ser publicadas sempre que houverem sido alteradas por motivos de decretação de níveis reajustáveis ou em virtude de modificação de especificação de seus bens.

Parágrafo único. O responsável pelo Órgão Fazendário Municipal fica encarregado de rever e atualizar as tabelas acima mencionadas, podendo, inclusive, proceder à conversão para o cruzeiro das frações da Unidade de Referência do Município (URM) cabendo promover, através dos órgãos competentes da Prefeitura, sua publicação.

Art. 3º São consideradas autoridades fiscais, para efeito do Código Tributário, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, à fiscalização, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos municipais, bem como aqueles que tenham instruções especiais, do responsável pelo Órgão Fazendário.

Art. 4º Nos termos da Lei Municipal nº 19/78, de 18 de dezembro de 1978 e suas alterações posteriores (Lei nº 54/84, de 23 de novembro de 1984 e Lei nº 15/88, de 14 de junho de 1988), Lei de Zona Urbana - e observados os requisitos previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 32 do Código Tributário Nacional, a zona urbana do Município compreende as áreas ali descritas.

Art. 5º Quando a autoridade administrativa, a seu critério, julga insuficientes ou imprecisas as declarações prestadas poderá convocar o contribuinte para completá-los ou esclarecê-los.

§ 1º. A convocação do Contribuinte será feita por qualquer dos meios previstos no Código Tributário Municipal.

§ 2º. Feita a convocação do Contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda o lançamento de ( continua ... )

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