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ADE CODAC 49/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 49 de 25.04.2012

D.O.U.: 27.04.2012

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010,

Declara:

Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 27 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguite redação:

ANEXO ÚNICO

Item Código de Receita (Darf) Especificação da Receita
1 1661 CPSS - Servidor Civil Ativo
2 1684 CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado
3 1690 CPSS - Decisão Judicial Mandado de ( continua ... )

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