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Edital AMF/Uberlândia - MG S/N/12 - Edital - Edital Assessor Municipal de Finanças de Uberlândia/MG - AMF/Uberlândia - MG S/N de 23.04.2012

DOM-Uberlândia: 27.04.2012

(Notifica os contribuintes, não localizados em seus respectivos endereços, do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória de que trata a Lei nº 1.448, de 01 de dezembro de 1966, Código Tributário do Município.)


A DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS - NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, no uso de suas atribuições legais, vem NOTIFICAR o(s) contribuinte(s) relacionado(s) em anexo, não localizado(s) em seu(s) respectivo(s) endereço(s), do lançamento de MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA de que trata a Lei nº 1.448, de 01 de dezembro de 1966.

O fundamento legal da presente intimação encontra-se disposto no artigo 11, IV da Lei Complementar nº 508 de 17 de dezembro de 2009.

O(s) contribuinte(s), caso queira(m), poderá(ão) apresentar IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 dias, contados desta notificação (artigo 34, I, Lei Complementar nº 508/2009).

O não pagamento do crédito tributário e/ou a não impugnação no prazo supra assinalado, importará na sua inscrição em divida ativa, conforme autoriza o artigo 49 da Lei nº 1.448/66, acrescido de juros, multa e atualização monetária, nos termos dos artigos 27, § 2º, 75, inciso IV, alíneas "a" a "d" da Lei nº 1.448/66 e artigo 23 da Lei Complementar nº 261/01.

Informa-se, por fim, que o presente EDITAL encontra-se afixado nas dependências da Prefeitura Municipal de Uberlândia, à Av. Anselmo Alves dos Santos, 600 - Bairro Santa Mônica, CEP: ( continua ... )

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