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Dec. Mun. Niterói/RJ 11.149/12 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 11.149 de 25.04.2012

DOM-Niterói: 26.04.2012

(Considera Ponto Facultativo, nas repartições públicas municipais, no dia 30 de abril.)


O Prefeito Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica considerado ponto facultativo, nas repartições públicas municipais, no dia 30 de abril do corrente ano (segunda-feira), salvo nas repartições cujos serviços, a juízo dos respectivos Chefes, for indispensável, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Niterói, 25 de abril de 2012.

Jorge Roberto ( continua ... )

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