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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/12 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 26.04.2012

DOM-Manaus: 26.04.2012

(Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 30 de abril de 2012.)


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe conferem os artigos 80, inciso XI, e 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO que o dia 1º de maio, conforme estabelece o artigo 1º da Lei Federal nº 662, de 06.04.1949, é feriado nacional, dia em que se comemora o Dia do Trabalhador;

CONSIDERANDO que o dia anterior ao feriado é uma segunda-feira interposta na sequência normal das atividades administrativas, cuja suspensão pode ser compensada em banco de horas, resolve:

I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 30 de abril de 2012 (segunda-feira), ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º da Constituição Federal;

II - DETERMINAR que a Secretaria Municipal de Administração proceda à organização de banco de horas relativo ao ponto facultativo, com vistas à futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Manaus, 26 de abril de 2012.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito de Manaus

JOÃO COELHO BRAGA

Secretário Chefe do Gabinete ( continua ... )

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