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Dec. Mun. Manaus/AM 1.534/12 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 1.534 de 26.04.2012

DOM-Manaus: 26.04.2012

Regulamenta as disposições da Lei nº 1.086, de 29 de dezembro de 2006, relativas ao regime de tributação fixa do ISSQN aplicável às prestações de serviços contábeis, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I, do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.086/06 que "AJUSTA a legislação tributária do município à legislação federal, quanto ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte";

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 18, §§ 22-A, 22-B e 22-C, da Lei Complementar nº 123/06, alterada pelas Leis Complementares nºs 127/07, 128/08, 133/09 e 139/11,

DECRETA :

Art. 1º As pessoas jurídicas prestadoras de serviços contábeis constantes do subitem 17.18 da lista anexa à Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, optantes e incluídas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nºs 127, de 14 de agosto de 2007, 128, de 19 de dezembro 2008, 133, de 28 de dezembro de 2009 e 139, de 10 de novembro de 2011, ficam sujeitas à tributação fixa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no valor equivalente a 12 (doze) Unidades Fiscais do Município - UFM por ano, por cada sócio e profissional habilitado, com responsabilidade técnica pessoal.

§ 1º. Para fins de aplicação do disposto no caput o art. 1º, as atividades de prestação de serviços contábeis constantes do subitem 17.18 da lista de serviços anexa à ( continua ... )

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