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Res. SF/CGRE - RO 4/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 4 de 23.04.2012

DOE-RO: 25.04.2012

Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Nota Legal Rondoniense, para o mês de abril de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no "caput" do art. 71, inciso II da Constituição do Estado, em conjunto com o disposto na Lei nº 2589, de 28 de outubro de 2011, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia, e na Instrução Normativa Nº 15, de 15 de dezembro de 2011:

RESOLVE

Art. 1º O sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia, a ser realizado no dia 27 de abril de 2012, será disciplinado por esta Resolução.

§ 1º A apuração dos contemplados será efetuada de forma eletrônica, por meio de aplicativo desenvolvido sob a responsabilidade da Gerência de Informática da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, à qual caberá a publicação do respectivo Termo de Responsabilidade Técnica.

§ 2º Para garantir a aleatoriedade na atribuição dos números premiados e permitir a contemplação de maior quantidade de consumidores, o aplicativo de que trata o § 1º será baseado em algoritmo matemático que permita gerar números aleatórios de 15 (quinze) dígitos, a partir de número semente de 8 (oito) dígitos composto pelos 2 (dois) últimos algarismos, na ordem do milhar para a unidade, de cada número ganhador dos 4 (quatro) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, referente ao concurso de número 04652, a ser realizado pela Caixa Econômica Federal às 19:00 horas (horário de Brasília) do dia 25 de abril de 2012.

§ 3º Para o sorteio de prêmios a ser realizado no dia 27 de abril de 2012, cada consumidor cadastrado receberá 1 (um) bilhete eletrônico a cada R$100,00 (cem reais) em documentos fiscais registrados em seu CPF (cadastro de pessoa física) no sítio www.notalegal.ro.gov.br, limitados a no máximo de 50 (cinqüenta) bilhetes eletrônicos por CPF, sendo que cada bilhete eletrônico será composto de número inteiro com 15 (quinze) algarismos.

§ 4º A geração dos bilhetes ( continua ... )

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