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ADE CODAC 47/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 47 de 25.04.2012

D.O.U.: 27.04.2012

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3° do Ato Declaratório Executivo n° 33 de 17.04.2013.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 10 Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,

Declara:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

I - 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Serviços; e

II - 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Indústria."(NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO SÉRGIO SILVA DE ( continua ... )

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