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Port. DRF/IMPERATRIZ 6/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM IMPERATRIZ - DRF/IMPERATRIZ nº 6 de 26.04.2012

D.O.U.: 27.04.2012

Disciplina e padroniza procedimentos para o atendimento dos serviços de pessoa jurídica, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz/MA, na 3ª Região Fiscal.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM IMPERATRIZ/MA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 220, art. 233 e art. 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23.12.2010, e considerando o disposto no art. 1º, § 2º, da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 24.12.2010,

Resolve:

Art. 1º Determinar que o atendimento às pessoas jurídicas no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC - de Imperatriz/MA ocorra, exclusivamente, mediante o agendamento prévio pela internet, no sítio da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), ressalvados os casos urgentes e situações excepcionais devidamente comprovados.

Art. 2º O atendimento de pessoas jurídicas para os serviços de Pesquisa de Situação Fiscal, Emissão de DARF e Parcelamento de Débitos somente será feito através do portal e-CAC, no sitio da Receita Federal do Brasil na Internet.

Parágrafo único: O disposto no caput não se aplica aos casos de:

a) emissão de DARF de quotas de parcelamento que ainda não foram enviadas para débito automático;

b) negociação de parcelamento previdenciário, enquanto não implementada esta funcionalidade no e-CAC.

c) reparcelamento de débitos.

Art. 3º Nos atendimentos agendados, que o contribuinte não comparecer no horário, a senha não poderá ser reativada independentemente do período de atraso.

Art. 4º Em casos emergenciais, nos quais o contribuinte pessoa jurídica não tenha realizado o agendamento prévio, bem como os erros escusáveis do contribuinte na seleção dos serviços agendados, deverão ser avaliados pelo chefe da unidade de atendimento, que lhes dará o tratamento adequado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 14 de maio de ( continua ... )

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