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ADE CODAC 48/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 48 de 25.04.2012

D.O.U.: 27.04.2012

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 31, de 27 de abril de 2007, que dispõe sobre a instituição do código de receita 0312, e dá outras providências.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 9º e 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art.1º do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943,

Declara:

Art. 1º Revogado.

 

Redação Anterior: "Art. 1° O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Corat nº 31, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º Fica instituído o código de receita 0312 - Devolução de Restituição Indevida - IRPF - Não Tributário para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)".(NR)"

Art. 2º A denominação do código de receita 1054, utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) fica alterada para "IRPF - Devolução de Restituição Indevida - Tributário".

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO SÉRGIO SILVA DE ( continua ... )

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