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Res. CMN/BACEN 4.070/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.070 de 26.04.2012

D.O.U.: 27.04.2012

Obs.: Ret. DOU de 30.04.2012

Autoriza a prorrogação e a renegociação de operações de crédito contratadas com recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de Sustentação de Investimentos (PSI), por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência de adversidades climáticas nas regiões Sul, Nordeste e Norte.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de abril de 2012, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º Ficam as instituições financeiras autorizadas a renegociar os contratos de financiamento de investimento rural firmados com recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de Sustentação de Investimentos (PSI), operado com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional, de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 1º da Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, com redação dada pela Resolução nº 3.789, de 24 de setembro de 2009, da seguinte forma:

I - para as operações em situação de adimplência em 31 de dezembro de 2011, cujos mutuários tiveram perdas na renda em decorrência da estiagem que atingiu municípios da região Sul, com decretação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública após 1º de dezembro de 2011, reconhecida pelo Governo Federal: ( continua ... )

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