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Res. CMN/BACEN 4.068/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.068 de 26.04.2012

D.O.U.: 27.04.2012

Altera as condições das linhas de financiamento ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e estabelece o direcionamento dos recursos para o exercício de 2012.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de abril de 2012, e tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º A Seção 6 (Financiamento de Capital de Giro para a Indústria de Café Solúvel) do Capítulo 9 do MCR passa a vigorar com a denominação "Financiamento de Capital de Giro para Indústrias de Café Solúvel e de Torrefação de Café" e com a seguinte redação para o item 1:

"1 - A linha de crédito para financiamento de capital de giro para indústria de café solúvel e de torrefação de café, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), fica subordinada às disposições gerais afetas às operações lastreadas em recursos desse fundo e às seguintes condições específicas:

a) beneficiários: indústrias de café solúvel e de torrefação de café no território nacional;

b) limite de crédito:

I - indústria de café solúvel: até R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);

II - indústria de torrefação de café: até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

c) período de contratação: até ( continua ... )

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