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LC Mun. Belford Roxo/RJ 126/11 - LC - Lei Complementar do Município de Belford Roxo/RJ nº 126 de 27.09.2011

DOM-Belford Roxo: 27.09.2011

Altera as Leis Complementares nº 075, de 02 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal e 016, de 29.12.1997 - Código de Posturas Municipal, e dá outras providencias.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, decreta e eu sanciono a presente Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar nº 075, de 02 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - O parágrafo 2º, do art. 21, da Lei Complementar 075, de 02 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

§ 2º. Para efeito de cobrança do imposto predial territorial urbano, o valor não poderá ser inferior a R$20,00(vinte reais), bem como o valor das parcelas."

II - O caput do art. 30, da Lei Complementar 075, de 02 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. O lançamento do IPTU será anual, no dia 01(primeiro) de janeiro de cada ano, e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador."

III - O art. 32, da Lei Complementar 075, de 02 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 32. (...)

§ 1º. O proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título poderá requerer a revisão do lançamento do IPTU quando evidenciar qualquer irregularidade.

§ 2º. Constituirá ação fiscal desnecessária quando a Fazenda Pública constatar que não houve irregularidade a ser corrigida.

§ 3º. Tratando-se de requerimento de revisão, deverá constar no ato do preenchimento a ciência que, no caso de revisão desnecessária, ficará sujeito o contribuinte à multa de R$50,00(cinquenta ( continua ... )

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