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Lei Mun. Cacoal/RO 2.956/12 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 2.956 de 02.04.2012

DOM-Cacoal: 26.04.2012

Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares, como o Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" e outros no município de Cacoal - RO e dá outras providencias.


A PREFEITA EM EXERCÍCIO. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cacoal/RO, o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" e outros da mesma natureza.

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se a empreendimentos voltados às famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos e que, obrigatoriamente, estejam cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST.

Art. 2º O Plano de Incentivos de que trata esta Lei, tem como objetivos principais:

I - atender as famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas para habitação;

II - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

III - fomentar a participação da iniciativa privada, na execução de projetos destinados a solução dos problemas habitacionais no Município.

Art. 3º Os empreendimentos de que trata a presente Lei, ficam isentos dos seguintes tributos:

I - taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações e certificados de conclusão;

II - ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, incidente sobre a primeira transmissão do imóvel produzido com base na presente Lei, ao adquirente cadastrado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST;

III - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre a execução por administração, empreitada ou sub-empreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, ( continua ... )

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