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Lei Mun. Santa Luzia/MG 2.624/05 - Lei do Município de Santa Luzia/MG nº 2.624 de 30.12.2005

DOM-Santa Luiza: 30.12.2005

(Altera o § 1º do artigo 49 da Lei Municipal nº 2.594 de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O § 1º do art. 49 da Lei nº 2.594 de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 49. (...)

§ 1º. O imposto de que trata o "caput" deste artigo será recolhido aos cofres do Município até o dia 15 (quinze) subsequente à emissão do documento fiscal, inclusive os retidos na fonte, sem prorrogação da data para pagamento quando o 15º dia não seja dia útil."

Art. 2º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o § 1º do artigo 49 da Lei nº 2.594/2005 .

Santa Luzia, 30 de dezembro de 2005.

José Raimundo Delgado

Prefeito Municipal ( continua ... )

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