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Lei Mun. Vespasiano/MG 2.408/11 - Lei do Município de Vespasiano/MG nº 2.408 de 30.08.2011

DOM-Vespasiano: 30.08.2011

Dispõe sobre autorização para conceder redução de multa e juros de mora e parcelamento de débitos e remissão.


O Povo do Município de Vespasiano. por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os créditos tributários e fiscais do Município de Vespasiano, provenientes de tributos municipais, de período de apuração até 31 de dezembro de 2010, poderão ser pagos com anistia total ou parcial de multa e juros de mora e ser objeto de remissão, nos termos desta Lei.

§ 1º. A anistia obedecerá as seguintes condições e percentuais de redução:

I - 90% (noventa por cento) para pagamento à vista;

II - 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas:

III - 30% (trinta por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

IV - 20% (vinte por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

§ 2º. O disposto no caput abrange os créditos tributários em cobrança administrativa ou judiciai e os parcelamentos de débitos em andamento.

Art. 2º Fica autorizada a remissão de creditas tributários e fiscais observadas as seguintes condições:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matérias de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário e fiscal;

IV - as condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

§ 1º. Considera-se remissível o crédito tributário e fiscal decorrente da situação econômica do sujeito passivo que indique, segundo laudo emitido por assistente social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sua incapacidade para pagamento; a avaliação social aferirá, quando o contribuinte for pessoa física, as seguintes condições, cumulativamente:

I - possuir renda familiar bruta inferior a 03 (três) salários mínimos;

II - residir ( continua ... )

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