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Lei Mun. Vespasiano/MG 2.383/11 - Lei do Município de Vespasiano/MG nº 2.383 de 15.02.2011

DOM-Vespasiano: 15.02.2011

Altera a Lei nº 2.373/2010 de 01 de dezembro que aprovou a tabela de valores para base de cálculo do IPTU e taxas para o exercício de 2011, concede isenção e desconto e dá outras providências.


O Povo do Município de Vespasiano, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os incisos I e II do Art. 2º, o Art. 3º e o "caput" do Art. 4º da Lei nº 2.373/2010 de 01 de dezembro de 2010 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...).

I - Pagamento integral à vista até 08 de abril de 2011: desconto de 30% (trinta por cento);

II - Pagamento integral à vista até 10 de maio de 2011: desconto de 15% (quinze por cento).

Artigo 3º O IPTU e Taxas poderão ser pagos em cota única, sem desconto, até a data de 10 de junho de 2011.

Artigo 4º O IPTU e Taxas poderão ser pagos em até 03 (três) parcelas, sem desconto, vencendo-se a primeira em 10 de junho de 2011, a segunda em 08 de julho de 2011 e a terceira em 10 de agosto de 2011."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Vespasiano, 15 de fevereiro de 2011.

CARLOS MOURA MURTA

PREFEITO ( continua ... )

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