x
x
x
Lei Mun. Vespasiano/MG 2.373/10 - Lei do Município de Vespasiano/MG nº 2.373 de 01.12.2010

DOM-Vespasiano: 10.12.2010

Aprova tabela de valores para base de cálculo do IPTU e Taxas para o exercício de 2011, concede isenção e desconto e dá outras providências.


O Povo do Município de Vespasiano, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Valores para Base de Cálculo do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a que se refere o art. 147 da Lei nº 2.036 de 22 de novembro de 2003, para o exercício de 2011, anexa a esta Lei.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, para o Exercício de 2011, desconto sobre o IPTU e Taxas, para os contribuintes que efetuarem o pagamento conforme a seguinte escala:

I - Pagamento integral à vista até 31 de março de 2011: desconto de 30% (trinta por cento);

II - Pagamento integral à vista até 29 de abril de 2011: desconto de 15% (quinze por cento).

Art. 3º O IPTU e Taxas poderão ser pagos em cota única, sem desconto, até a data de 31 de maio de 2011.

Art. 4º O IPTU e Taxas poderão ser pagos em até 03(três) parcelas, sem desconto, vencendo-se a primeira em 31 de maio de 2011, a segunda em 30 de junho de 2011 e a terceira em 29 de julho de 2011.

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela, prevista neste artigo, será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 5º Ficam isentos do pagamento do IPTU e Taxas no exercício de 2011, os imóveis residenciais com área construída de até 70m², edificados em terrenos cuja área seja de até 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), desde que o proprietário não possua outro imóvel residencial construído dentro do Município.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?