x
x
x
LC Mun. São Vicente/SP 673/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 673 de 02.12.2011

DOM-São Vicente: 03.12.2011

Altera a redação do "caput" do artigo 153 da Lei nº 1.745, de 29/09/1977, Código Tributário do Município.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O "caput" do artigo 153 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os §§ 1º e 2º:

"Artigo 153. O deferimento do pedido de isenção para o primeiro exercício servirá para os seguintes, desde que o beneficiário, para renovação do favor fiscal, comprove perante o fisco, anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, que continua preenchendo os requisitos e condições para gozar da isenção."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 01 de dezembro de 2011.

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?