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LC Mun. Barra Mansa/RJ 63/12 - LC - Lei Complementar do Município de Barra Mansa/RJ nº 63 de 29.02.2012

DOM-Barra Mansa: 07.03.2012

(Altera a redação do art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 57, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 :

Art. 1º O art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 57, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 22. Os imóveis construídos e os lotes vagos:

I - Onde estiverem em funcionamento microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no Programa SEBRAEtec, que apresentarem, concomitantemente, muro emboçado e pintado e calçada padronizada (para lotes vagos) e fachada reformada e pintada e calçada padronizada (para imóveis construídos), terão a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU reduzida em 100% (cem por cento);

II - Nos demais casos, que apresentarem, concomitantemente, muro emboçado e pintado e calçada padronizada (para lotes vagos) e fachada reformada e pintada e calçada padronizada (para imóveis construídos), terão a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU reduzida em 50% (cinquenta por cento).

§ 1º. Os benefícios deverão ser requeridos até:

I - para os casos previstos no inciso I deste art. 22, o último dia útil do mês de agosto de 2012 e vigorarão, somente, nos 02 (dois) exercícios seguintes, após comprovação do setor fiscalizador competente.

II - para os casos previstos no inciso II deste art. 22, o último dia útil do mês de agosto e vigorarão, somente, no exercício seguinte, após comprovação do setor fiscalizador competente.

§ 2º. Os imóveis construídos e os lotes vagos já beneficiados, em outros exercícios, pela redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, prevista no inciso II deste art. 22, a não ser que, havendo, realmente, necessidade, façam, de novo, os melhoramentos exigidos, não serão alcançados, mais uma vez, pelo incentivo ( continua ... )

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