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LC Mun. Santa Luzia/MG 2.594/05 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Luzia/MG nº 2.594 de 30.09.2005

DOM-Santa Luiza: 30.09.2005

Dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços de que trata o Anexo I desta Lei, ainda que esses não se constituam atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A Incidência do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado, mas, tão somente, de sua identificação simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na Lista de Serviços, no Anexo I.

§ 2º. O fato gerador do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza deverá ter em conta a situação fática do momento de emissão da nota fiscal de prestação de serviços.

§ 3º. A incidência do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza independe ainda de:

I - existência de estabelecimento fixo;

II - cumprimento de exigência legal, regulamentar ou administrativa, relativa ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - resultado financeiro obtido no exercício da atividade.

§ 4º. Para fins de enquadramento na Lista de Serviços do Anexo I:

I - o que vale é a natureza, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;

II - o que importa é a essência, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na Lista de Serviços do Anexo I desta Lei.

§ 5º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

§ 6º. Ressalvadas as exceções expressas na Lista de serviços do Anexo I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de ( continua ... )

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