x
x
x
Dec. Mun. Contenda/PR 82/12 - Dec. - Decreto do Município de Contenda - PR nº 82 de 16.04.2012

DOM-Contenda: 16.04.2012

Dispõe sobre a reposição inflacionária, as Datas de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e correção da URM para o exercício de 2012.


O Prefeito Municipal de Contenda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais taxas inclusive o Alvará de funcionamento, terá acrescentado a seu valor, a título de reposição inflacionária, o montante de 6,08% (seis vírgula zero oito por cento) relativo à correção do último ano.

Art. 2º O índice é baseado na variação da inflação no exercício de 2011 apontada pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Art. 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU poderá ser pago em parcela única com 10% (dez por cento) de desconto ou em 06 (seis) parcelas conforme planilha abaixo:

TABELA IPTU

DATAPARCELA
30/04/2012Pagamento parcela única com 10% (dez por cento) de desconto.
30/04/201Pagamento 1ª parcela (sem desconto)
30/05/2012 Pagamento 2ª parcela (sem desconto)
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?