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Dec. Mun. Blumenau/SC 9.446/11 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 9.446 de 12.09.2011

DOM-Blumenau: 12.09.2011

Prorroga até o dia 14 de setembro de 2011 o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza - ISSQN, em razão da situação de emergência declarada no Município pelo decreto nº 9.465, de 08 de setembro de 2011.


JOÃO PAULO KLEINUBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 59, combinado com a alínea "a" do inciso I do artigo 75 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, com fundamento no § 2º do artigo 387 do Código Tributário do Município - Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007 e,

CONSIDERANDO a situação de emergência vigente no Município por conta da enchente causada pela elevação no nível do Rio Itajaí-Açu verificada entre os dias 8 e 11 de setembro do corrente ano,

CONSIDERANDO que o desastre afetou direta ou indiretamente um grande número de contribuintes e inúmeras empresas tiveram que paralisar, de forma total ou parcialmente, as suas atividades,

CONSIDERANDO que devido a concentração das atividades do Município no atendimento à população atingida, nos dias 08 e 09 de setembro de 2011 não houve expediente externo na Prefeitura, impossibilitando aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 14 (quatorze) de setembro de 2011 o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN lançado na modalidade de tributação variável, relativo à competência de agosto de 2011.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de setembro de 2011 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 12 de setembro de 2011.

JOÃO PAULO KLEINUBING

Prefeito ( continua ... )

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