x
x
x
Dec. Mun. Vespasiano/MG 5.704/12 - Dec. - Decreto do Município de Vespasiano/MG nº 5.704 de 03.04.2012

DOM-Vespasiano: 03.04.2012

(Altera o decreto nº 3.209, de 07 de abril de 2004, que regulamentou os artigos 135, 198, 211 e 222 da Lei Municipal nº 2.036/003 - CTM.)


O Prefeito Municipal de Vespasiano, no uso de suas atribuições legais, especialmente previstas no inciso VII do art. 115 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O Art. 6º do Decreto nº 3.209, de 07 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O fisco municipal poderá autorizar a utilização de nota fiscal pelas empresas prestadoras de serviços, que exclusivamente ou não, tenham como atividade a locação de bens móveis inscritas no objeto social da empresa."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Vespasiano, 03 de abril de 2012.

CARLOS MOURA MURTA

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?