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Dec. Mun. Vespasiano/MG 5.657/12 - Dec. - Decreto do Município de Vespasiano/MG nº 5.657 de 15.02.2012

DOM-Vespasiano: 15.02.2012

Dispõe sobre procedimentos para obtenção de incentivo fiscal para projetos culturais nos termos da Lei nº 2.137/2005.


O Prefeito Municipal de Vespasiano no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 17 da Lei nº 2.137/2005 de 13 de junho de 2005;

DECRETA :

Art. 1º O incentivo fiscal para o apoio à realização de projetos culturais, instituído pela Lei nº 2.137/2005, de 13 de junho de 2005, obedecerá ao disposto nesta ou no presente Regulamento.

Art. 2º As transferências feitas por incentivadores em favor dos projetos culturais poderão ser integralmente deduzidas dos valores por eles devidos a título de IPTU e ISSQN, observados os limites estabelecidos neste decreto.

Parágrafo único. A dedução somente se efetiva sobre IPTU em nome do contribuinte incentivador e do ISSQN devido pelo incentivador, vedado a inclusão do ISSQN recolhido a título de retido na fonte.

Art. 3º Para se qualificar como incentivador, o interessado deverá apresentar requerimento à Comissão Normativa, acompanhado dos seguintes documentos:

I - inscrição municipal;

II - CNPJ;

III - indicação (ões) do (s) projeto (s) cultural (is) que pretende incentivar;

IV - cronograma de desembolso compatível com a execução do projeto;

V - certidão negativa de débitos emitida pela Prefeitura Municipal de Vespasiano;

Parágrafo único. Não serão emitidos Certificados de Incentivo Fiscal sem que o requerimento esteja acompanhado dos documentos exigidos nos incisos deste artigo.

Art. 4º Os Certificados de Incentivo Fiscal poderão ser emitidos em valor inferior ao montante passível de dedução fiscal, desde que o projeto tenha sido apresentado na íntegra à Comissão Normativa.

Parágrafo único. O empreendedor poderá solicitar à Comissão Normativa a ( continua ... )

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