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Dec. Mun. Vespasiano/MG 5.649/12 - Dec. - Decreto do Município de Vespasiano/MG nº 5.649 de 01.02.2012

DOM-Vespasiano: 01.02.2012

Regulamenta o artigo 171 da Lei nº 2.036/2003 de 22 de novembro de 2003 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Vespasiano, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso VII do Art. 115 da Lei Orgânica Municipal e considerando o Art. 171 da Lei nº 2.036/2003;

DECRETA :

Art. 1º O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e das taxas que com ele são cobradas, referente ao exercício de 2012, se dará na seguinte forma:

I - Pagamento integral à vista em 13/04/2012 com desconto de 30%(trinta por cento);

II - Pagamento integral à vista em 09/05/2012 com desconto de 15%(quinze por cento).

Art. 2º O IPTU e taxas poderão ser pagos em cota única, sem desconto, até o dia 11/06/2012.

Art. 3º O IPTU e taxas poderão ser pagos em até 03 (três) parcelas, sem desconto, vencendo-se a primeira em 11/06/2012, a segunda em 11 de julho de 2012 e a terceira em 09 de agosto de 2012.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Vespasiano, 01 de fevereiro de 2012.

Carlos Moura Murta

Prefeito ( continua ... )

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