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Dec. Mun. Vespasiano/MG 5.534/11 - Dec. - Decreto do Município de Vespasiano/MG nº 5.534 de 01.08.2011

DOM-Vespasiano: 01.08.2011

Dispõe sobre procedimentos relativos à restituição de créditos tributários e fiscais e outros indevidamente recolhidos aos cofres do Município de Vespasiano e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vespasiano, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Art. 39 a 44 da Lei nº 2.036 de 23 de novembro de 2003;

DECRETA :

Art. 1º Os créditos tributários e fiscais e outros indevidamente recolhidos aos cofres municipais serão restituídos mediante requerimento do interessado, observado os procedimentos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º O requerimento de restituição deverá ser formalizado através de processo aberto no Protocolo Geral e encaminhado para a Divisão de Rendas, e informado para este fim perante as seguintes unidades administrativas:

I - Seção de IPTU/ITBI, quando se tratar de pedidos que sobre restituição de IPTU e ITBI e taxas correspondentes;

II - Seção de ISSQN/Fiscalização, quando se tratar de pedidos sobre restituição de ISSQN e taxas correspondentes do poder de polícia;

III - Seção de Dívida Ativa, quando se tratar de pedidos que versem sobre restituição de valores inscritos em dívida ativa;

IV - Procuradoria Geral, quando de tratar de pedidos que tenham sido objeto de cobrança ou judicial.

Parágrafo único. Não será permitida a formalização de pedidos de restituição em processos abertos para outros fins.

Art. 3º A competência para despachar os pedidos de restituição de créditos tributários, fiscais e preços públicos é da Secretaria Municipal da Fazenda ou da unidade administrativa gestora do crédito ao qual se postula a restituição.

Art. 4º Em todos os pedidos de restituição, os processos deverão ser informados por todos os setores envolvidos na administração tributária.

( continua ... )

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