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Dec. Mun. Santa Luzia/MG 2.371/09 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia/MG nº 2.371 de 28.12.2009

DOM-Santa Luiza: 28.12.2009

Estabelece obrigatoriedade de expedição de Nota Fiscal Eletrônica nas operações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VI do art. 71 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Ficam os contribuintes prestadores de serviços obrigados a utilizarem a Nota Fiscal Eletrônica como documento fiscal de suas obrigações fiscais, a partir da competência Março de 2010, mediante seguintes condições:

I - a partir da competência 01/03/2010 até 30/06/2010 poderão ser utilizadas, opcionalmente, a nota fiscal tradicional pré-impressa ou a Nota Fiscal Eletrônica; e

II - a partir da competência 01/07/2010 deverá ser utilizada exclusivamente a Nota Fiscal Eletrônica.

Parágrafo único. As Notas Fiscais tradicionais pré-impressas deverão ser devolvidas à Prefeitura Municipal a partir da utilização exclusiva da Nota Fiscal Eletrônica, prevista no Inciso II deste artigo.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica deixará de ser obrigatória e retornará a condição de opcional quando autorizada, pela Secretaria Municipal de Fazenda e Execução Orçamentária, a adoção de regimes especiais, mediante requerimento do contribuinte, nas seguintes hipóteses:

I - Emissão de Cupom Fiscal e outros documentos fiscais especiais, a critério da Administração; e

II - Quando o contribuinte, comprovadamente, não dispuser de quaisquer acessos a sistemas de informática ou à rede mundial de computadores.

Art. 3º Em nenhuma hipótese será autorizada pela Secretaria Municipal de Fazenda e Execução Orçamentária a emissão de documento fiscal para as operações que não correspondam ás prestações de serviços definidas na legislação reguladora da matéria.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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