x
x
x
Dec. Mun. Santa Luzia/MG 1.745/06 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia/MG nº 1.745 de 13.02.2006

DOM-Santa Luiza: 13.02.2006

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 1.351/2002 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 71, inciso VI da Lei Orgânica Municipal c/c art. 183 da Lei nº 1.744/94,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 1.351 de 07 de fevereiro de 2002, passa a vigorar acrescido do parágrafo único que terá a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Todo contribuinte sujeito à inscrição estadual deverá apresentar juntamente com o requerimento de que trata o caput deste artigo, cópia do protocolo de entrega do VAF - Valor Adicionado Fiscal, referente ao exercício fiscal anterior ou documento equivalente emitido pela Receita Estadual."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Santa Luzia, 13 de fevereiro de 2006.

José Raimundo Delgado

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?