x
x
x
Dec. Mun. Santa Luzia/MG 1.744/06 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia/MG nº 1.744 de 13.02.2006

DOM-Santa Luiza: 13.02.2006

Estabelece prazo para o recadastramento dos contribuintes pessoas jurídicas no cadastro mobiliário de contribuintes do Município de Santa Luzia.


O Prefeito Municipal de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, c/c Artigo 183, da Lei nº 1.744/94, Decreta :

Art. 1º Os contribuintes, pessoa jurídica, inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Santa Luzia, inclusive as empresas individuais, os condomínios, as associações e os sindicatos, ficam obrigados a se recadastrar no período de 06 de Março a 05 de Maio de 2006.

Parágrafo único. A norma contida no caput deste artigo aplica-se também a pessoas jurídicas que gozem de isenção ou imunidade.

Art. 2º Os dados exigidos para o recadastramento deverão ser informados, pelo contribuinte, por meio de dispositivos eletrônicos e magnéticos, disponibilizados em programa de computador, que poderá ser obtido por transferência de arquivo via internet, no site www.santaluzia.mg.gov.br ou mediante cópia gerada em disquete formatado, apresentado pelo interessado na unidade fazendária da Prefeitura Municipal de Santa Luzia - Departamento de Fiscalização Tributária.

§ 1º. Os registros de dados gerados no programa de computador para recadastramento do contribuinte deverão ser enviados, via internet, ao Sistema de Processamento de Dados do Município, salvo ocorrência de fato que impossibilite a recepção imediata daquela operação pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia.

§ 2º. Sendo os registros de dados do contribuinte gerados em disquete, este deverá ser entregue na unidade fazendária referida no caput deste artigo, devidamente etiquetado, para ser copiado para o Sistema de Processamento de Dados do Município, devendo conter as informações discriminadas abaixo:

I - Firma ou denominação Social;

II - Inscrição Municipal;

III - Número do CNPJ;

§ 3º. Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, deverá ser apresentado um disquete para cada declaração, porém, este será devolvido logo após ser copiado, salvo ocorrência de fato que impossibilite a realização imediata daquela operação.

Art. 3º Os contribuintes que não procederem ao recadastramento no prazo estabelecido neste Decreto ficam sujeitos às sanções penais e administrativas previstas na Legislação Municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?