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Dec. Mun. Santa Luzia/MG 1.738/06 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia/MG nº 1.738 de 16.01.2006

DOM-Santa Luiza: 16.01.2006

(Regulamenta a Lei Municipal 2.594 de 30 de Setembro de 2005, que dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL

Art. 1º Constituem documentos e livros fiscais para fins de comprovação e escrituração de serviços executados, tomados ou intermediados:

I - Livro de Registro de Serviços Prestados;

II - Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência;

III - Livro de Entrada de Serviços;

IV - Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços - Série A1;

V - Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Série A;

VI - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

VII - Manifesto de Serviço - Série D2;

VIII - Livro de Registro de Entrada e Saída de Hóspedes, nos estabelecimentos de hospedagem.

§ 1º. São também considerados documentos fiscais a declaração ou documento de controle interno exigido pelo Fisco municipal, que permitam esclarecer ou acompanhar o comportamento fiscal do contribuinte ou de qualquer pessoa que guarde relação com os interesses da Fazenda Municipal.

§ 2º. Os contribuintes que utilizam as Notas Fiscais de entrada (estadual) não precisam, necessariamente, utilizar o Livro de Entrada de Serviços Municipal.

Art. 2º As atividades econômicas abaixo relacionadas, além dos livros citados no artigo anterior, ficam ainda obrigadas a utilizar o Livro de Entrada de Serviços:

I - Oficina mecânica de veículos automotores;

II - Oficina de eletricidade para veículos automotores;

III - Lanternagem e pintura de veículos;

IV - Reparação e manutenção de ( continua ... )

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