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Dec. Mun. Santa Luzia/MG 1.721/05 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia/MG nº 1.721 de 05.12.2005

DOM-Santa Luiza: 05.12.2005

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - GISSONLINE e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santa Luzia/MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Santa Luzia/MG, o Sistema Eletrônico de Gestão - GISSONLINE , de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Santa Luzia/MG, ficam obrigadas a adotarem a ferramenta GISSONLINE, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente, via internet, a GISS - Guia de Informação do ISSQN, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º A Guia de Informação do ISSQN será gerada por programa específico, disponibilizado gratuitamente, alternativamente:

I - via internet , no endereço eletrônico de Prefeitura Municipal de Santa Luzia.

II - nos terminais destinados a este fim, quando de sua instalação, na sede da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, bem como em outros locais determinados pela Autoridade Fiscal.

Parágrafo único. Os terminais de que trata o inciso anterior ficarão instalados pelo período que a Autoridade Fiscal julgar necessário.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob responsabilidade do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação ( continua ... )

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