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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 11.146/12 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.146 de 16.03.2012

DOM-Juiz de Fora: 16.03.2012

Regulamenta a Lei nº 12.461, de 30 de dezembro de 2011, que reduz a alíquota do ISSQN para as atividades que menciona.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 12.461, de 30 de dezembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O incentivo fiscal de que trata a Lei nº 12.461, de 30 de dezembro de 2011 é voltado para empresas que desenvolvam atividades relacionadas, exclusivamente, ao transporte por via férrea e/ou aérea, dentre aquelas enumeradas no art. 1º da referida Lei.

Art. 2º No inciso III - outras obras de instalações, do art. 1º, da Lei nº 12.461, de 30 de dezembro de 2011, refere-se a obras de instalação ou montagem de sistemas de segurança, iluminação e sinalização nas ferrovias e aeroportos do município.

Art. 3º O requerimento para a obtenção dos incentivos de que trata a Lei nº 12.461, de 30 de dezembro de 2011, será direcionado à Secretaria de Fazenda do Município, e protocolado junto ao JF Informação/SCS.

§ 1º. O requerimento para obtenção do incentivo será, obrigatoriamente, acompanhado do formulário padrão constante no Anexo Único do presente Decreto.

§ 2º. O requerimento será julgado pelo titular da Subsecretaria de Receita da Secretaria de Fazenda - SSR/SF.

Art. 4º O requerimento de redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) previsto no art. 1º, da Lei nº 12.461, de 30 de dezembro de 2011, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - ato constitutivo ou última alteração do contrato social da empresa, devidamente registrado nos órgãos competentes;

II - certidão de Regularidade Fiscal para com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e FGTS;

III - procuração e cópia do documento de identidade do outorgado, caso o requerimento tenha sido assinado por procurador.

Art. 5º A isenção de que trata este Decreto será concedida e produzirá efeitos, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a partir do deferimento do pedido respectivo.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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