x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - MG 105/12 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 105 de 20.03.2012

DOE-MG: 21.03.2012

Obs.: Ret. DOE de 16.05.2012

Estabelece Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF e para Apuração do VAF B.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 118 de 14.03.2013.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 148 a 151 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, no Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997, e na Resolução nº 4.306, de 8 de abril de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes manuais:

I - no Anexo I, o Manual de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual Do Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF;

II - no Anexo II, o Manual de Orientação para Apuração do VAF B e Preenchimento do Formulário VAF-B.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SRE nº 90, de 15 de abril de 2011.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

GILBERTO SILVA RAMOS

Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO I
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO E ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO E FISCAL - DAMEF
(a que se refere o inciso I, do art. 1º, da Portaria SRE nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?